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Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. 1º os juizados especiais cíveis e criminais, órgãos da justiça ordinária, serão criados pela união, no distrito federal e nos territórios, e pelos estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. 1o esta lei regula, em conformidade com o disposto no art 179 da constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona.
O que diz a lei 9099/95 A lei nº 9099/1995, também conhecida como a lei dos juizados especiais cíveis e criminais, define as normas e procedimentos que regem o funcionamento desses órgãos nos tribunais estaduais do brasil. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o ministério público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos. A lei 9099 /95 que dispõe sobre os juizados especiais estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade e tem como objetivo facilitar o acesso ao judiciário, e ao jurisdicionado, nos feitos cujo valor não exceda a alçada de 40 salários mínimos.
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