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A lei 9099 /95 que dispõe sobre os juizados especiais estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade e tem como objetivo facilitar o acesso ao judiciário, e ao jurisdicionado, nos feitos cujo valor não exceda a alçada de 40 salários mínimos 76 da lei dos juizados especiais aborda a aplicação de penas restritivas de direitos ou multas em crimes de ação penal pública incondicionada. De acordo com o artigo 55 da lei 9099 /95, abaixo transcrito, a referida condenação somente será aplicada ao recorrente vencido, não sendo este o caso dos autos Os benefícios despenalizadores da lei 9.099/1995
Avanço para desburocratização e celeridade da prestação jurisdicional nos crimes de menor potencial ofensivo. A lei 9099 /95 que rege o funcionamento e rito dos juizados especiais cíveis, remete ao método de processamento pela aplicação do código de processo civil de forma explicita nos arts 3º, ii, remetido ao cpc /73 prevendo aplicação de rito sumaríssimo 48 que disciplina os embargos de declaração
Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade Findo o período de prova sem decisão revogadora do benefício, deve ser declarada extinta a punibilidade do beneficiado, in casu, do paciente, uma vez que o período não se prorroga automaticamente.
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